Na contramão do que faziam outros países, o Brasil não tinha uma lei específica para proteção de dados pessoais. O que havia era um artigo (artigo 11) que abordava vagamente o tema. Mas, no dia 14 de agosto de 2018, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que tramitava na Casa Legislativa Brasileira há 6 anos. Agora, o Brasil está em conformidade com outros países e possui uma lei para tratar especificamente da proteção dos dados pessoais.
Dados pessoais são aqueles que identificam individualmente um usuário. Por exemplo, e-mail, CPF, digital, dados bancários e outros.
Além de garantir que o Brasil esteja em conformidade com as leis de proteção de dados de outros países e, assim, viabilizar negócios, a lei é importante para garantir o direito do usuário como proprietário dos seus dados e para proteger as suas informações.
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